Nesta terça-feira (31), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, deu prazo de 48 horas para que a Câmara dos Deputados apresente informações sobre a tramitação do projeto de lei do novo Código Eleitoral.
O PL propõe a criação um novo Código Eleitoral que unificaria as normas que, atualmente, estão “espalhadas” em outras legislações.
Nesta terça-feira (31), o plenário da Câmara aprovou, por 322 votos a 139, o regime de urgência para tramitação do projeto. Segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a proposta será votada na próxima quinta-feira (2) “durante todo o dia, manhã, tarde, noite”.
“O nosso interesse não é votar fora do regimento, mas a votação desse projeto ocorrerá. Queria deixar claro, na quinta durante todo o dia, manhã, tarde, noite, artigo por artigo, o procedimento de votação para quinta foi acertado por ampla maioria dos líderes”, disse Lira durante a votação do regime de urgência do Projeto de lei nesta terça-feira (31).
O pedido de Toffoli foi feito dentro de uma ação apresentada por parlamentares do Novo e do Podemos. Os deputados alegam que há irregularidades na tramitação do projeto de lei.
“A referida proposta não segue o rito básico do devido processo legislativo e afronta diretamente à Constituição, dado que pode ser votada em Plenário a qualquer momento sem ter sido apreciada por nenhuma Comissão, sem respeito à proporcionalidade partidária e sem o necessário e aprofundado debate barrar a tramitação da proposta, alegando que há irregularidades no processo legislativo”, afirmam os parlamentares.
Os deputados e senadores pedem a anulação da decisão do comando da Câmara, que recebeu o requerimento de urgência, e que seja criada uma comissão especial para analisar o texto.