Na manhã desta sexta-feira (03), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, enviou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, um ofício em que se manifesta contra o mandado de segurança impetrado por um grupo de deputados e senadores para tentar suspender a votação do novo Código Eleitoral.
A informação é do site O Antagonista. Na peça, os parlamentares questionaram o modelo e a urgência da tramitação da proposta. Eles alegaram que a medida violaria o artigo 64 da Constituição e o artigo 155 do Regimento Interno da Câmara, que prevê o debate de ‘códigos’ em comissão especial, e não em grupo de trabalho, como ocorreu.
Os parlamentares afirmam também que o modelo desrespeitaria o “princípio da representatividade partidária”, uma vez que os integrantes são escolhidos pelo presidente da Câmara, sem obedecer o tamanho das bancadas.
Segundo o site, para Lira, “cabe exclusivamente ao presidente da Câmara a avaliação acerca do grau de complexidade e abrangência dos projetos apresentados e se eles merecem referida via excepcional de tramitação ou não”.
Ele aind ressalta que outros projetos já tramitaram da mesma forma, como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Propriedade Intelectual, o Código de Trânsito Brasileiro e o Código Florestal. “Não há que se falar, portanto, em desrespeito ao princípio da representatividade partidária”.
O presidente da Câmara alegou ainda que, apesar do nome, o Código Eleitoral “é mais propriamente uma reunião de dispositivos legais sobre direito eleitoral e partidário”.
Lira conclui que a questão “é evidentemente interna corporis, não cabendo, por conseguinte, a intervenção desse Supremo Tribunal Federal”.