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Nesta quarta-feira (29), o Senado Federal analisa o projeto que enfraquece a Lei de Improbidade Administrativa. O texto traz mudanças controversas que dividem opiniões entre ajudar gestores locais com a desburocratização e um afrouxamento das regras para prevenir danos aos cofres públicos.
O projeto está pautado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. A tendência é ser aprovado e seguir para o plenário da Casa de tarde, onde deve ser ratificado.
Mudanças ainda estão em discussão e o texto deve voltar para a Câmara dos Deputados, onde já foi aprovado, depois de analisado pelos senadores.
O relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), defende a aprovação da proposta que considera um avanço em relação à legislação atual. O pedetista é réu em uma ação por improbidade.
A lei hoje em vigência prevê a possibilidade de responsabilização por atos de improbidade culposos (sem intenção). Um dos pontos mais polêmicos da proposta é o que extingue essa disposição para reconhecer apenas condutas dolosas (com intenção).
Outra alteração é a que define que o MP (Ministério Público) passa a ter legitimidade exclusiva para apresentar ações de improbidade. A lei hoje em vigência admite o ajuizamento por qualquer “pessoa jurídica interessada”, o que permite ações de integrantes da advocacia pública.
A alteração legislativa também prevê os chamados “acordos de não persecução civil”: em alguns casos, o MP pode propor um acordo com o réu para interromper a ação de improbidade. Há, no entanto, condicionantes. Só haverá pacto quando o agente ressarcir o dano causado ou devolver vantagens indevidas. Hoje essa previsão não existe.