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O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quinta-feira (3) a Lei 15.159, que endurece as penas para crimes praticados dentro do...
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O Projeto de Lei 4591/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma alteração significativa na Lei Maria da Penha, ao incluir a...
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