STF derruba lei que permitia aos pais proibir aulas sobre gênero e diversidade no Maranhão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade de votos, uma lei estadual do Maranhão que autorizava os pais a vetarem a participação de seus filhos em aulas que abordassem temas como gênero e diversidade sexual, tanto na rede pública quanto na privada.

A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.883, realizado no plenário virtual. Embora a votação tenha sido concluída em 23 de outubro, o resultado oficial foi divulgado pela Corte na última terça-feira (3).

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A ação foi movida pela Aliança Nacional LGBTI+ em conjunto com a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas. As entidades argumentaram que o texto legislativo configurava censura, violando a liberdade de expressão e o livre exercício da docência garantidos pela Constituição Federal.

Fundamentação do relator e adequação etária

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, destacou em seu voto que a legislação maranhense apresentava teor idêntico a uma norma do Espírito Santo previamente derrubada pelo STF, ressaltando a relevância de preservar a coerência jurisprudencial do Tribunal.

Gilmar Mendes incorporou ao seu posicionamento o argumento apresentado pelo ministro Cristiano Zanin. Segundo essa tese, a abordagem de temas sobre gênero, identidade e orientação sexual no ambiente escolar deve respeitar critérios pedagógicos específicos, adequando os conteúdos à faixa etária, ao estágio de desenvolvimento emocional e ao nível de ensino dos estudantes.

Placar e ressalvas dos ministros

Embora a decisão de derrubar a lei tenha sido unânime, o julgamento registrou ponderações distintas entre os magistrados:

• Acompanharam o relator integralmente: Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin.

• Acompanharam com ressalvas: Cristiano Zanin, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

Em sua manifestação, o ministro Nunes Marques ponderou que a anulação da lei não deve ser interpretada como uma “carta branca ou acesso irrestrito” de crianças a debates complexos. O ministro André Mendonça, por sua vez, registrou ter entendimento pessoal divergente sobre o tema, mas votou com o relator em respeito ao princípio da colegialidade.