O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma sessão extraordinária do plenário da Casa para às 15h desta quarta-feira.
Entre os itens que podem ser votados pelos deputados estão a PEC que acaba com a autonomia do Ministério Público (MP) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o projeto de lei (PL) que altera a regra de cálculo do ICMS para os combustíveis.
Chamada de ‘PEC da Vingança’ e ‘PEC do Gilmar’, a PEC 5/21 afeta a autonomia do MP e do CNMP.
O texto propõe mudanças na estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que de acordo com o diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Julio José Araujo Junior, é uma ameaça à autonomia dos Ministérios Públicos e do próprio CNMP.
Dentre as mudanças propostas pelo novo texto que caminha ao plenário do Congresso, está a permissão para que o CNMP reveja e desconstitua atos que violem o dever funcional dos membros – o que pode resultar em anulação de investigações do MP ou até mesmo de denúncias.
A PEC também permite a anulação de atos de promotores e procuradores, quando o cargo for utilizado “com o objetivo de interferir na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais”.
Além disso, atribui a indicação do vice-presidente e Corregedor do Conselho ao Congresso Nacional e aumenta a participação do Congresso com três vagas de conselheiro para indicação das duas casas integrantes. Atualmente, são possíveis apenas duas indicações.
De acordo com o diretor da ANPR, “ela [a PEC] é uma ameaça ao conselho e ao Ministério Público, porque além de gerar, no desenho da instituição, uma interferência indireta do Congresso, ela estabelece uma revisão de atos”.
Sobre a proposta de indicação do vice-presidente e Corregedor pelo Congresso Nacional, Araújo avalia que é uma mudança perigosa. Para ele, agrava-se um risco de limitação da independência do Ministério Público, porque é um modelo que pode gerar politização e intromissão nas linhas de atuação do órgão.