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Alvo de uma PEC, chamada de ‘PEC da Vingança’, que muda sua composição, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresentou, em seus primeiros 14 anos de existência, números mais significativos de fiscalização sobre a conduta de procuradores e promotores do que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão disciplinar congênere, também criado em 2005, mas focado em juízes.
No período, o CNMP abriu 237 processos disciplinares, julgou 212 e aplicou 138 penalidades. O CNJ, que não sofre pressão por alterações por parte dos deputados, abriu 140 processos, julgou 105 e fez 87 punições.
Os dados obtidos pela Gazeta do Povo foram reunidos pela Corregedoria do CNMP, cuja ocupação também poderá mudar caso a proposta seja aprovada. A função só poderia ser exercida por um atual ou ex-procurador-geral de Justiça (o chefe de um MP estadual) indicado pelo Congresso. Atualmente, o detentor do cargo é eleito pelos próprios conselheiros do órgão.
A PEC contém outros dispositivos que, para os críticos, também podem inibir a atuação dos membros do MP: o aumento do número de conselheiros indicados pelo Congresso e a possibilidade de o conselho derrubar investigações abertas por procuradores e promotores.
A principal justificativa para a proposta, apresentada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), seu maior patrocinador, é uma suposta impunidade de procuradores, decorrente de corporativismo no CNMP.
A comparação com os dados do CNJ demonstra ainda mais efetividade da função correicional do CNMP, levando-se em conta o número de fiscalizados.
O Ministério Público tem 12.915 membros, enquanto o Judiciário tem 18.091 juízes. Significa que, para cada 1.000 integrantes do MP, foram aplicadas 10,69 penas, mais que o dobro das 4,81 punições aplicadas para cada 1.000 magistrados. O cotejo entre os dois órgãos leva em conta apenas dados de 2005 a 2019.
“É fato inquestionável que o CNMP vem cumprindo as missões que lhe foram confiadas pelo constituinte derivado, não havendo qualquer motivação idônea apta a embasar as alterações apontadas, as quais, na prática, não se prestam ao fortalecimento da instituição Ministério Público”, afirmaram, em nota divulgada na semana passada, 19 ex-conselheiros do órgão, com base nos mesmos dados.
Um deles, Cláudio Henrique Portela do Rego, que foi corregedor nacional do MP entre 2015 e 2017, disse à Gazeta do Povo que o CNMP vem realizando seu papel de maneira criteriosa.
Além disso, Rego destacou que, além da corregedoria nacional, as corregedorias do MPF e dos MPs estaduais também têm sido provocadas a agir para não protegerem indevidamente quem atua de forma irregular.
“Há anos, o CNMP vem realizando um trabalho de acompanhamento das corregedorias locais, tanto presencial quanto remotamente. Foram realizadas diversas inspeções em corregedorias, que resultaram em recomendações e determinações de melhoria. Há um sistema nacional de acompanhamento eletrônico dos procedimentos locais, os quais são avocados para o CNMP no caso de demora ou inércia”, afirmou.
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta, que representa principalmente promotores submetidos às corregedorias locais, também diz que o CNMP tem sido efetivo, mas que a comparação com os dados do CNJ não significa uma atuação deficiente do órgão que fiscaliza magistrados.
“Temos eficiência. Mas os dados não trazem uma mensagem negativa para o CNJ. Se para eles está dando certo, para nós também. É desnecessária mudança sob essa justificativa.”
Nos últimos dois anos, sob o comando do procurador-geral da República, Augusto Aras, o CNMP também apertou o cerco contra procuradores que atuaram na Lava Jato, do MPF.
