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Na tarde desta sexta-feira (22), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou para negar um recurso e manter decisão que arquivou ação assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que questionava um artigo do regimento interno da Corte e argumentava que o Supremo não poderia abrir investigações por iniciativa própria sem aval do Ministério Público Federal (MPF).
Moraes seguiu o entendimento de Edson Fachin, relator do caso na Corte.
“A interpretação regimental é matéria sujeita ao juízo dos próprios integrantes do Tribunal. O STF reconheceu, expressamente, a constitucionalidade do artigo 43 de seu Regimento Interno. Não há qualquer alteração fática ou normativa que justifique a necessidade nova deliberação pelo Plenário sobre a questão já decidida”, disse Fachin em seu voto.
Os ministros analisam no plenário virtual um recurso do próprio Jair Bolsonaro. A sessão acontece entre 22 de outubro e 3 de novembro. No virtual, os ministros não discutem, apenas apresentam o voto. Caso haja pedido de destaque, a ação segue para análise do plenário físico.
Bolsonaro acionou a Corte por meio da Advocacia-Geral da União, após ser incluído por Alexandre de Moraes entre os investigados no inquérito ilegal das fake news — aberto de ofício em 2019 pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli.
Bolsonaro questiona o artigo nº 43 do regimento interno do Supremo. O texto diz: “Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição”.