O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo federal pode ampliar as políticas sociais sem necessidade de observar as restrições de um ano de eleições. A decisão foi tomada no plenário virtual da Corte.
Assim, o governo federal pode ampliar o programa Auxílio Brasil em 2022, mesmo sendo ano eleitoral. A Corte já havia formado maioria nesta segunda-feira (22). O último voto foi na manhã desta terça, dado pelo ministro Kassio Nunes Marques.
A decisão do STF vai contra um dispositivo da lei eleitoral que impede o aumento da transferência de renda no decorrer do ano de eleição. O mecanismo visa prevenir o uso da máquina pública para beneficiar o candidato que busca reeleição.
Segundo o relator do processo, Gilmar Mendes, o governo deve ter como prioridade garantir a subsistência das pessoas desassistidas: “No caso em apreço, a colmatação da omissão inconstitucional determinada pelo Poder Judiciário, longe de se enquadrar em oportunismo eleitoreiro ou em promoção de uma eventual candidatura, apenas concretiza um dos objetivos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 3º, inciso III, que é erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
Com a determinação, o governo federal ganha tempo para viabilizar o auxílio de R$ 400 no próximo ano. O valor médio do benefício no primeiro pagamento, realizado em novembro, foi de R$ 217,18. Sem a decisão do STF, o valor seria congelado assim que virasse o ano.