A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) um projeto de lei (PL) que altera o Código Penal para que furtos e roubos passem a ter penas maiores se comprovado que os crimes são cometidos de modo habitual, reiterado ou profissional.
O projeto nº 3/2021, que tem como relator o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. A sessão foi coordenada pela presidente da comissão, a deputada Bia Kicis (PSL-DF).
De acordo com a Subcomissão Especial para Assuntos Penais da CCJ, a justificativa para a proposta é de que o índice de notificação e solução dos crimes de furtos e roubos é “baixíssimo” enquanto “se verifica alto grau de reiteração em relação a essas condutas”, o que o documento do projeto vê como uma das motivações a “ausência de repressão adequada”.
Apesar do projeto alterar o fato de que, na legislação atual, não há uma punição adicional por conduta reiterada ou profissional, o aumento da pena não é efetivo “sob um prisma político criminal”.