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Nesta quarta-feira (19), a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou contra a ação que questiona o Fundão Eleitoral para 2022. O parecer foi enviado ao ministro André Mendonça, que na semana passada cobrou informações à Presidência e ao Congresso sobre os valores que devem bancar as eleições deste ano.
O ministro deverá levar o caso ao plenário já em fevereiro e o presidente do STF, ministro Luiz Fux, deverá inclui-lo na pauta rapidamente. Por se tratar de um tema eleitoral, o caso é visto como prioritário no Supremo.
No parecer à Corte, a AGU afirma que a elaboração do orçamento é um “processo complexo” que conta com participação do Executivo e do Legislativo. No caso do Fundão Eleitoral, o governo diz que “o devido processo legislativo constitucional foi observado”.
“O Presidente da República enviou a proposta da lei de diretrizes orçamentárias de 2022 ao Congresso Nacional, o qual deliberou e aprovou o projeto, com as modificações introduzidas pelas emendas aprovadas”, afirmou a AGU. “O fato de a iniciativa ser do Presidente da República não cria, é evidente, uma limitação absoluta ao Parlamento. Muito pelo contrário. Será nesse diálogo que se cumprirá o desiderato constitucional de um orçamento legitimado pela participação da sociedade, devidamente representada”.
O Fundão Eleitoral foi inicialmente aprovado pelo Congresso com reserva de R$ 5,7 bilhões para as eleições deste ano. O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a proposta, mas o Legislativo derrubou o veto.
Em dezembro, o relator do orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), fixou o valor de R$ 4,9 bilhões para bancar as eleições.
A AGU também encaminhou ao STF um parecer da subchefia para assuntos jurídicos da Presidência da República, que também defendeu o trâmite da proposta do Fundão Eleitoral: “Cumpre salientar que a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias observou o regular trâmite constitucional e foi resultado de atuação constitucional do Poder Executivo e do Legislativo, órgãos responsáveis para tratar de matérias como orçamento e finanças públicas, despesas públicas e responsabilidade fiscal”.
A ação contra o Fundão é de autoria do Partido Novo, que pede a anulação de trecho do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) que R$ 5,7 bilhões para o Fundão Eleitoral de 2022.