Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, defendeu o arquivamento de uma ação para tentar derrubar resolução do Governo Federal que zerou o imposto sobre exportação de armas e munições para a América do Sul e Central.
A ação foi apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e tem como relator o ministro Kassio Nunes Marques.
De acordo com Aras, a natureza extrafiscal do imposto de exportação permite que o Poder Executivo promova alteração de alíquota com objetivos voltados à política de comércio exterior.
“Uma eventual intervenção do tribunal para restabelecer o imposto poderia configurar avanço indevido sobre a autonomia administrativa do governo federal. A intervenção judicial em matéria de política pública é medida excepcional, sob pena de se transformar o Supremo Tribunal Federal em legislador positivo, ofendendo a separação de poderes”, disse o PGR.
Para o procurador, “a decisão de zerar a alíquota ‘está permeada por fatores de ordem econômica e comercial’ e atendeu a requerimentos formulados por sociedades empresárias e associações do setor da indústria nacional”.
“O cerne da retirada da exação de 150% nas operações de exportação de armas e de munições foi a superação da barreira para a venda do produto brasileiro em países latino-americanos, a m de competir com indústrias internacionais como Estados Unidos, Itália, Áustria, República Tcheca, Turquia e Israel”, completou.