Senado aprova projeto que retira multa de advogado que abandona processo

Nesta quinta-feira (10), o Senado Federal aprovou um projeto que extingue a previsão de multa para o advogado que abandona processo judicial. Agora, o texto precisa ser votado pelos deputados.

Segundo o texto, o juiz deve comunicar o fato à OAB, que tem a atribuição de apurar uma possível falta ético-profissional.

A relatora da matéria, Soraya Thronicke (PSL-MS), acolheu três das cinco emendas apresentadas pelos senadores. Uma das sugestões é que seja retirado da legislação a previsão de prevalência da defesa por “advogado de ofício” sobre eventual defesa por advogado de livre escolha da praça.

Já a segunda emenda recebida, a relatora entendeu que “é de todo conveniente que o juízo seja previamente comunicado pelo defensor acerca do abandono da causa, para evitar prejuízo à parte”.

Por fim, também foi acolhida a emenda sobre o papel da advocacia pública e das defensorias públicas que patrocinam defesas em processos penais, estando sujeitas, portanto, sendo prejudicial os efeitos da multa atualmente.