O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, estendeu até 30 de junho a vigência de lei aprovada pelo Congresso que suspendeu os despejos e as desocupações, em razão da pandemia da Covid-19.
Na decisão, que vale para áreas urbanas e rurais, o ministro do STF afirmou que, com a progressiva superação da pandemia, o papel da Corte sobre a temática deve se esgotar.
Barroso fez um apelo ao Congresso Nacional para que haja uma discussão a respeito da política fundiária e habitacional do país e manifestou preocupação com o cenário pós-pandemia.
“É preciso que se estabeleça um regime de transição para evitar que a realização de reintegrações de posse por todo o país em um mesmo momento gere uma situação de crise humanitária. A conjuntura demanda absoluto empenho de todos os órgãos do poder público para evitar o incremento expressivo do número de desabrigados”, disse o ministro.
De acordo com Barroso, embora se observe no Brasil a melhora do cenário da pandemia – com a evolução da vacinação e a redução do quantitativo de óbitos e de novos casos – ainda não se verifica um cenário de normalização.
“A medida é urgente tendo em vista a existência de 132.290 famílias ameaçadas de despejo no Brasil, além do agravamento da pobreza no país, que retornou para o mapa da fome, e do aumento da inflação, que atinge de maneira mais acentuada as camadas mais pobres. Dessa forma, os fundamentos determinantes da suspensão dos despejos ainda estão presentes”, disse.
Em junho do ano passado, o ministro do STF concedeu liminar para suspender por seis meses ordens ou medidas de desocupação.
Diante da proximidade do fim da vigência da norma, partidos e entidades voltaram a acionar a Corte.