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A interceptação do escritório de advocacia que defende Lula, a divulgação de grampos da Lava Jato e o impedimento do petista à disputa da Presidência em 2018 pelo TSe motivaram o Comitê de Direitos Humanos da ONU a concluir que a Lava Jato e o ex-juiz Sérgio Moro foram parciais na condução das investigações e dos processos.
O colegiado da ONU, que divulga a íntegra da decisão nesta quinta-feira (28), determinou que o governo brasileiro dê ampla publicidade às conclusões e promova a reparação de danos causados pela Lava Jato a Lula.
Na prática, entretanto, a decisão da ONU não deve trazer sanções ao País ou aos integrantes da Lava Jato, mas será usada por Lula e seus aliados para cobrar indenizações na Justiça.
De acordo com a decisão, o Brasil tem 180 dias para apresentar à ONU as medidas que tomou para cumprir as determinações. O cumprimento é considerado obrigatório, já que o Brasil é signatário do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e aderiu à jurisdição do Comitê.
No entanto, não há como obrigar o governo a executar as medidas. Em 2018, por exemplo, a ONU deferiu uma medida cautelar para permitir que Lula fosse candidato.
Mesmo assim, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve sua inelegibilidade em razão da condenação no caso triplex.
“Embora os Estados tenham o dever de investigar e processar os atos de corrupção e manter a população informada, especialmente em relação a um ex-chefe de Estado, tais ações devem ser conduzidas de forma justa e respeitar as garantias do devido processo legal”, disse o membro do Comitê Arif Bulkan, segundo nota divulgada pela ONU.
