Nesta terça-feira (10), a Justiça do Rio de Janeiro negou por unanimidade um recurso apresentado pelo MP-RJ (Ministério Público do Rio), para a quebra de sigilo bancária e fiscal do senador Flávio Bolsonaro ( PL-RJ) no procedimento que apura improbidade administrativa no antigo gabinete do político na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio).
Segundo a relatora Isabela Pessanha Chagas escreveu no documento sigiloso obtido pela revista Veja, o MP não apresentou um “argumento novo capaz de alterar a decisão atacada”, ou seja, nada justificava rever sua decisão de dezembro de 2021, quando manteve o entendimento de uma juíza de primeira instância e não concedeu a nova quebra de sigilo.
“O fato é que o acesso aos dados sigilosos dos investigados somente deve ser concedido quando não há outros meios de provas menos invasivos para se obter as informações, sendo certo que, na hipótese dos autos, tal quebra pode ser requerida quando ajuizada a Ação Civil Pública, perante o juízo competente para seu julgamento, cuja concessão poderá ser obtida, caso se entenda necessária”, diz o trecho da decisão da desembargadora divulgado pelo UOL.
A apuração sobre a entrega ilegal de parte dos salários de funcionários do senador do iniciou no MP-RJ em julho de 2018. No entanto, em 2019, após o Supremo Tribunal Federal (STF) enviar o caso para a primeira instância, a apuração criminal seguiu no Gaecc (Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção), agora extinto.