O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), rebateu as críticas que Décio Padilha, presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), de que o projeto de lei que estabelece um teto para o ICMS em produtos como energia e combustível pode ser “inconstitucional”.
“Eles descumprem leis nós não. PLP 11 que o diga. Vamos ao debate”, disse Lira à CNN Brasil.
O PLP 11, ou projeto de lei complementar 11 foi aprovado pelo Congresso Nacional e na prática prevê a redução da alíquota do ICMS pelos estados. Segundo o governo, porém, o PLP não foi cumprido, o que motivou um questionamento por parte da AGU no STF.
Décio Padilha disse que “é necessário verificar se esse texto é inconstitucional, pois a seletividade no ICMS é obrigatória, o que significa que itens essenciais devem ter tributação menores e supérfluos, alíquotas mais elevadas”.
“Como o projeto de lei admite os itens como essenciais e prevê que será facultado ao estado fixar alíquotas inferiores, parece, a princípio, numa primeira análise, que viola o princípio previsto na Constituição Federal de 1988 da essencialidade dos produtos, pois não é faculdade e sim obrigação do Estado”, completou.
O presidente do Comsefaz, que também é secretário de Fazenda de Pernambuco, disse ainda que o impacto do PL pode chegar a R$ 100 bilhões.
Lembrou, contudo, que “tudo isso é recente. O projeto apareceu hoje e o Comsefaz precisa estudar com profundidade a legalidade deste projeto perante a constituição e os respectivos impactos nos estados”.
Ele afirmou também que qualquer mudança de alíquota precisa ser antecedida por um estudo de impacto no Orçamento dos estados. “Não se pode mudar alíquota sem estudo de impacto antes. Os estados têm obrigações constitucionais a cumprir, não se pode ir baixando tributo sem observar às atividades prestadas à população pelos estados”, declarou.
Para ele, da forma como está, os estados não suportariam o impacto financeiro do projeto.
“Os estados não suportarão esse impacto. O ICMS é obrigado pela constituição a repassar 25% para os municípios, 12% para saúde e 25% a para educação, não há condições fiscais para suportar essa mudança.” Questionado se poderia haver judicialização, se o projeto fosse aprovado da forma como está, ele disse: “Recebemos o projeto de hoje e estamos estudando”.