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Por unanimidade, o plenário do Senado Federal aprovou na tarde desta quinta-feira (02) a PEC 11/2022, visa dar segurança jurídica ao projeto de lei que institui o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
A PEC ainda deve ser votado em segundo turno para seguir para a análise da Câmara dos Deputados.
A matéria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) foi relatada por Davi Alcolumbre (União-AP), que apresentou parecer favorável ao projeto.
A orientação de todos os partidos e bancadas era favorável à aprovação da matéria. O governo, no entanto, não orientou seus senadores.
A proposta quer resolver o suposto vício de constitucionalidade do PL 2564/2020, que teria invadido atribuição dos entes subnacionais ao fixar piso salarial sob a responsabilidade dos estados e municípios.
A emenda também propõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios elaborem ou adequem os planos de carreiras para atender os pisos estabelecidos para a categoria, até o final do exercício financeiro em que for aprovada a lei.
A PEC também quer evitar que tribunais de Justiça apontem vício de iniciativa no projeto de lei do piso (PL 2564/2020). A irregularidade acontece quando uma proposta é apresentada por um poder que não tem competência para tratar sobre determinado assunto.
O PL aprovado, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados.
Em relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
“De nada vai adiantar aprovar o PL do piso salarial se no dia seguinte ele for suspenso pelos tribunais do país. Por isso, propomos replicar o arranjo constitucional feito para o piso salarial profissional nacional do magistério, previsto expressamente na Constituição e regulado por lei ordinária”, explica a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) na justificação da proposta.
A proposta determina que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para essas categorias. Esse piso foi proposto em um projeto de lei (PL 2.564/2020) já aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Ao inserir na Constituição essa determinação, a intenção é evitar uma eventual suspensão do piso na Justiça, sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição Federal lhe atribua competência para isso).
Os prefeitos querem que a União banque os gastos extras decorrentes do pagamento do piso salarial nacional da enfermagem. A proposta está na Emenda 1, apresentada pelo senador Giordano (MDB-SP) à PEC que garante segurança jurídica ao piso da categoria.
A emenda é apoiada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
