O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de que sejam anuladas duas leis estaduais do Acre, que concederam o direito de porte de armas aos atiradores desportivos e aos vigilantes de empresas de segurança, mesmo fora de competições ou do local de trabalho.
As duas leis são de autoria de um deputado estadual do MDB e foram sancionadas pelo governador do Estado, Gladson Cameli (PP).
A ministra Cármen Lúcia foi sorteada relatora da ação. Na ADI 7.188, Aras requer a concessão urgente de medida cautelar em face do “perigo na demora”, e também com base no “Estatuto do Desarmamento” (Lei 10.826/2003), de âmbito nacional, que trata da outorga de licença, descrevendo a relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma.
Aras assinala que, embora os atiradores desportivos e as empresas de segurança privada estejam incluídos nesse rol, a “efetiva autorização” para o porte só deve ser concedida pela Polícia Federal.
E que a tal licença “só pode ser expedida no nome da empresa de segurança privada, e não em prol dos seus respectivos empregados, a quem a ora impugnada lei busca favorecer o porte”.
No mérito da questão, a PGR ressalta que os dispositivos estaduais em causa, “ao instituírem presunções legais de que o desempenho das atividades de atirador desportivo e de vigilante de empresa de segurança privada, caracteriza, por si, efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco, adentraram em seara disciplinada mediante regras uniformes em todo o país”. Ou seja, “a da formulação de política criminal de âmbito nacional, que há de ficar a cargo exclusivo da União”.
Ainda nesta terça-feira (21), o STF autuou ação similar (ADI 7.189) — apresentada também por Aras e tendo como alvo a mesma questão.
Só que em face de lei estadual do Amazonas, de março deste ano, que “reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídos”.