O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu nesta segunda-feira (04) que o tribunal proíba o Governo Federal de furar o teto de gastos. A informação é do site Metrópoles.
Na semana passada, o Senado Federal aprovou uma proposta que permite que o governo federal gaste R$ 41 bilhões e burle a regra fiscal do teto de gastos imposta pela Constituição. O texto deve ser votado pela Câmara dos Deputados nesta semana.
Se a solicitação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado for atendida pela Corte, a proposta do governo será inviabilizada.
O texto referendado pelos senadores na quinta-feira (30) autoriza que o governo federal turbine programas sociais e gaste, ao todo, R$ 41,25 bilhões a três meses da eleição. Excepcionalmente, esse valor não seguirá a lei eleitoral, a Lei de Responsabilidade Fiscal ou o teto de gastos.
Para o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, o projeto é “flagrantemente inconstitucional”. E acrescentou: “A decretação do “Estado de Emergência” não seria apenas um subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral? A meu ver, sim”.
“Os interesses políticos e a iminência de novas eleições não podem preponderar sobre as regras fiscais brasileiras diante do risco de desarmonia entre os Poderes e dos riscos negativos para a economia brasileira”, escreveu Furtado no pedido.