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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, pediu informações para o relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, senador Marcos do Val (Podemos-ES), sobre o texto aprovado na semana passada em comissão do Congresso.
A versão aprovada do projeto para o orçamento do ano que vem prevê o pagamento obrigatório das emendas de relator, que ficaram conhecidas como sendo o “orçamento secreto”.
O ministro do STF usou como base a lei do mandado de segurança e o prazo para manifestações é de dez dias.
“Reputo indispensável a prévia colheita de esclarecimentos para o adequado e seguro enfrentamento do direito líquido e certo invocado. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações. Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União. Em seguida, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República”, disse Nunes Marques.
Na última sexta, um grupo de Congressistas enviou um mandado de segurança ao Supremo pedindo a suspensão de trecho do relatório da LDO que torna obrigatória a execução das emendas de relator (RP-9) no ano que vem.
Para os senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que assinam o documento enviado à Corte, trata-se de uma proposta inconstitucional.
Aprovado na última quarta-feira (29) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o relatório de autoria do senador Marcos do Val propõe que as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, devido à sua baixa transparência, tenham caráter impositivo no próximo ano.
“Na prática, isto significa que o Executivo não terá liberdade para realocar parte desses recursos em outras áreas caso necessite. Por isso, a capacidade de o governo investir em políticas públicas nacionais pode ser afetada”, afirmam os parlamentares.
No mandado, os congressistas argumentam que a Constituição prevê apenas as emendas individuais e de bancada como impositivas e que, portanto, tornar obrigatória a execução das emendas de relator só pode ocorrer por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Eles também afirmam que a aprovação definitiva do relatório, da forma como está escrito, acarretará “dano irreparável ao princípio constitucional da segurança jurídica”.
Procurado, o senador Marcos do Val afirmou não foi comunicado oficialmente sobre esse documento e assim que for comunicado vai se manifestar.
O grupo solicita ainda que o STF suspenda de forma liminar o artigo do relatório que trata das imposição dessas emendas e ainda ressalta o caráter de urgência da ação, uma vez que a LDO deverá ser votada pelo Congresso Nacional até o dia 17 de julho.
Em resposta à CNN, o senador Marcos do Val afirmou que se trata de um movimento político e que não é obrigado a responder. “O Plenário é soberano e não cabe mais a mim. O STF não pode interferir num processo legislativo. O projeto já está na responsabilidade a Rodrigo Pacheco e não a mim. Não há nada de anormal. O trabalho que fizemos foi de total de transparência, partidos de oposição elogiaram. Não posso responder porque está com Pacheco. Fora isso, sentes de tudo, fiz um ofício solicitando à PGR e ao TCU pra que pudessem acompanhar o relatório, tudo muito transparente”, disse.