A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) arquive uma ação contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), e o ministro da Justiça, Anderson Torres.
O pedido de investigação seria por conta de motociata realizada em Orlando, nos Estados Unidos (EUA), com participação do jornalista Allan dos Santos, alvo de ações do STF.
Na visão da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, a causa da notícia-crime não é legítima para uma investigação no âmbito do STF.
Lindôra considera que a petição deveria ter sido movida como notícia de fato, e que o autor da ação agiu desta forma com “possíveis intenções midiáticas” ao acionar o STF.
“Essas comunicações, de volume inegavelmente expressivo e em desfavor de autoridades públicas, incluindo-se o Presidente da República e Ministros de Estado, são processadas como Notícias de Fato na Procuradoria-Geral da República, justamente para funcionarem como uma espécie de purificador e de anteparo à Corte Constitucional, a fim de não sobrecarregar a já pesada estrutura investigativa do Supremo Tribunal Federal”, analisou.
Além disso, a vice-procuradora discorda da alegação sobre o crime apontado, de suposta prevaricação por não informar as autoridades sobre a localização de um foragido da Justiça.
De acordo com a PGR, sem a conduta nuclear do tipo penal, não se configura crime de prevaricação a participação do Chefe do Poder Executivo e de Ministro de Estado em evento político fora das fronteiras nacionais que contou, entre os diversos participantes, com a presença de pessoa foragida da justiça.
“Impõe-se reconhecer que não há como se atribuir ao Presidente da República e ao Ministro da Justiça e Segurança Pública o cometimento de infração penal”, afirmou.
A ação movida contra Bolsonaro e Torres no STF partiu do Líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Alencar Santana (PT-SP).
O parlamentar considera que os dois tinham de informar as autoridades sobre a localização do foragido.
Alencar acusa o presidente e o ministro por crime de responsabilidade e prevaricação no processo contra Allan dos Santos. Agora, cabe à ministra Cármen Lúcia decidir a ação.