A PEC dos Auxílios, em votação na Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (13) e já aprovada pelo Senado Federal, é inconstitucional e pode levar à impugnação do mandato eletivo do presidente Jair Bolsonaro.
A afirmação foi feita pelo subprocurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado.
O chefe do MPTCU apresentou um pedido de medida cautelar para que a corte de contas interrompa os efeitos do texto, que teve o texto-base aprovado em 1ª votação nesta terça-feira (12) e que deve passar por 2ª votação ainda hoje.
Para Furtado, a leitura que se faz é que Bolsonaro frustrou o planejamento orçamentário do país para, próximo da eleição, promover um aumento inesperado de verbas públicas – como os R$ 41,2 bilhões prometidos pela PEC.
“Existem evidências de que a pretensa situação emergencial teria sido artificialmente fabricada, com o verdadeiro intuito de servir a interesses eleitorais do pretendente à reeleição presidencial”, argumenta Furtado. “A questão é, por que esperar às vésperas das eleições para que o governo buscasse aplacar o sofrimento da população que só aumentou durante a atual gestão presidencial?”, diz o subprocurador-geral junto.
Ele conclui que a situação pode ferir a lei eleitoral e pode gerar a impugnação de Bolsonaro como candidato, por malversação das verbas públicas.
A cautelar foi também encaminhada ao MP eleitoral e aos partidos que integram a campanha eleitoral.
