Oito partidos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão do decreto publicado pelo governo federal que obriga todos os postos de combustíveis a exibir os preços praticados no dia 22 de junho de 2022 numa comparação com os valores atuais.
A norma foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e obriga os postos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Na quinta-feira (14), foram apresentadas duas ações: uma do PDT e outra assinada por sete partidos (PSOL, Rede, PV, PSB, Solidariedade, PT, PCdoB).