O governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda os efeitos do novo decreto sobre a tabela do IPI (Imposto de Produtos Industrializados) de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
O pedido é para que os efeitos de uma decisão anterior de Alexandre de Moraes sejam estendidos para a nova norma. Em maio, suspendeu decretos do governo federal que reduziam as alíquotas do imposto.
A demanda foi protocolada na Corte na noite de quarta-feira (03). Trata-se de um adicionamento ao pedido inicial feito ao STF em maio contra decretos sobre o IPI.
A nova medida sobre o imposto foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da sexta-feira (29). O texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, já está valendo.
De acordo com o governador, o novo decreto tem “as mesmas inconstitucionalidades já levantadas” em relação à Zona Franca já citadas no pedido inicial ao STF.
“Com efeito, o referido Decreto, muito embora tenha excluído algumas dezenas de produtos que são produzidos na Zona Franca de Manaus, reduziu linearmente o IPI de centenas de produtos que são produzidos no Polo Industrial, de modo que remanescem as mesmas razões de inconstitucionalidade já levantadas na exordial”.
Lima argumentou que o novo decreto atingiu “centenas e centenas de produtos” da Zona Franca. Também disse que a norma “burla” a decisão monocrática de Moraes.
“Válido ressaltar, neste ponto, que para além de remanescer o vício de inconstitucionalidade mencionado, a edição de novo Decreto por parte do Governo Federal é verdadeira burla àquilo que já foi decidido por este Colendo Supremo Tribunal Federal no conjunto de ADI´s propostas sobre o tema. Isto porque, nos autos da ADI 7153, houve Decisão Monocrática”.
A decisão de Moraes foi dada em ação movida pelo Solidariedade.