Nesta quarta-feira (24), o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, com ressalvas, o modelo de privatização proposto pelo governo federal para a praça mineira da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU Minas).
A Companhia Brasileira de Trens Urbanos é uma estatal federal que opera os serviços de transporte de passageiros sobre trilhos em diversos estados. Em 2019, o governo incluiu a empresa no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Os ministros do TCU fizeram algumas determinações e recomendações de aperfeiçoamento ao edital ao governo e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Entre as determinações, estão a obrigatoriedade de:
- ajustar a precificação dos investimentos obrigatórios; e
- revisar os estudos jurídicos da desestatização.
Relator do processo, Vital do Rêgo afirmou, em seu voto, que os investimentos obrigatórios foram subestimados em R$ 140 milhões.
“Nesse sentido, em razão do resultado dos procedimentos fiscalizatórios efetuados, estou trazendo um conjunto de determinações no sentido de o BNDES proceder ao ajuste da precificação dos investimentos obrigatórios”, defendeu Rêgo.
O voto do ministro foi acompanhado por unanimidade pelo plenário da Corte.
As determinações precisam ser cumpridas antes da publicação do edital. “Por fim, registro que o TCU continuará acompanhando a presente desestatização, em especial para se certificar que as determinações de ajustes ora promovidas serão cumpridas pelo poder concedente”, informou Rêgo.
O governo federal ainda não informou se as determinações propostas alteram o cronograma inicialmente previsto para a desestatização.
A previsão inicial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), vinculado ao Ministério da Economia, é publicar o edital ainda neste terceiro trimestre, e fazer o leilão até o fim do ano. Esse cronograma já foi adiado diversas vezes.
Até o momento, o governo só vendeu duas estatais de controle direto – a Eletrobras e a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) –, apesar das promessas feitas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.