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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, que revogue a liminar concedida por ele mesmo ao ex-governador do DF José Roberto Arruda (PL). Kassio o liberou para concorrer nas eleições deste ano.
Arruda queria uma vaga na Câmara dos Deputados. De acordo com o pedido do MPDFT protocolado na quarta-feira (24), a decisão da Corte, que impede que condenados por improbidade administrativa com sentença transitado em julgado sejam beneficiados por penalidades mais brandas, deve prevalecer à decisão do ministro isoladamente.
“Portanto, considerando que a decisão cautelar monocrática está essencialmente ancorada na possibilidade de aplicação retroativa dos novos lapsos prescricionais […], forçoso convir que a medida liminar concedida padece de utilidade e ofende a autoridade da decisão plenária dessa Augusta Corte, impondo-se sua incontinenti revogação”, escreveu a vice-procuradora-geral de Justiça Selma Sauerbronn, autora do pedido.
Agora, Kassio deve analisar o requerimento do MPDFT. Caso seja aceito, Arruda pode voltar a ficar inelegível.
Arruda está elegível amparado pela liminar de Nunes Marques, anterior ao julgamento geral do STF sobre a lei de improbidade.
O próprio ministro do STF havia condicionado a validade da liminar à decisão da Corte sobre a legislação em questão. Porém, para que a liminar seja derrubada, o Supremo precisa ser provocado por terceiros.
Além da ação do MPDFT, transita na Justiça Eleitoral um pedido de impugnação contra a candidatura do ex-governador.
Por meio da Procuradoria Regional Eleitoral no DF, o MPE alegou que Arruda é inelegível por ter sido condenado no âmbito da Operação Caixa de Pandora.