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Em um novo recurso apresentado nesta segunda-feira (12), a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, reforçou o pedido para que seja anulada a decisão que determinou diligências e medidas cautelares para apurar suposta participação de empresários na incitação ou financiamento de atos antidemocráticos.
O agravo regimental reitera os argumentos apresentadas na última sexta-feira (9), e contesta o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, que considerou o recurso intempestivo.
Desde que a investigação se tornou pública – com o cumprimento das medidas cautelares em 23 de agosto –, a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem apontado irregularidades na condução do caso.
Os vícios apontados pela vice-PGR incluem a falta de competência do relator, a determinação de medidas cautelares e diligências investigativas, sem prévios conhecimento e manifestação do órgão ministerial e falta de justa causa e atipicidade das condutas apuradas, configuração de fishing expedition, ilicitude das provas coletadas e constrangimento ilegal. Além disso, o documento reitera que houve desrespeito à prerrogativa processual de intimação pessoal nos autos, garantia reservada ao representante do Ministério Público.
Ao assegurar que, ao contrário do que afirmou o ministro na decisão, o recurso apresentado na última sexta-feira (9) é tempestivo, Lindôra Araújo frisa que a intimação formal do Ministério Público Federal, em cumprimento à disposição legal expressa, somente ocorreu em 2 de setembro de 2022. Ela destaca que, conforme a Lei Complementar 75/1993 (art. 18, II, h ), a fluência do prazo para manifestação dá-se com o recebimento dos autos pela instituição. “Dessa maneira, somente a partir da remessa dos autos ao Ministério Público, conforme exigência legal, foi possível averiguar todas as ilegalidades e inconstitucionalidades do presente procedimento investigativo, que foram então impugnadas, tempestivamente, via agravo regimental”, pontua em um dos trechos do documento.
A representante do MPF explica que os autos da Petição 10.543 -DF, sequer chegaram à PGR para ciência da decisão que negou o recurso, mas que “a imediata interposição de outro recurso justifica-se diante do quadro de inconstitucionalidades e ilegalidades que sobressaem da apuração, dão azo a nulidades absolutas e acarretam a vigência de indevidas restrições de direitos e garantias fundamentais”. Lindôra Araújo acentua ainda que o ato – a antecipação do novo recurso – não importa renúncia à prerrogativa processual de intimação pessoal nos autos.
O documento faz um histórico do caso, desde a apresentação do pedido por parlamentares, em 19 de agosto, a solicitação de vistas dos autos, apresentada pela PGR após a deflagração das medidas e o recurso já apreciado. Reitera ainda que os autores do pedido de apuração apresentaram apenas cópias de matérias jornalísticas e que, mesmo sem qualquer diligência preliminar, ou requerimento do Ministério Público, medidas cautelares invasivas e graves foram determinadas.
Os pedidos são para que o relator reconsidere, em caráter de urgência, a decisão e, caso contrário, envie a solicitação para julgamento do Colegiado. Lindôra requer a anulação da ordem, reconhecendo-se vícios e nulidades apontados, com a consequente revogação das medidas cautelares e o trancamento da ação no STF.
*Com informações de MPF