A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que envie para a 1ª Instância a ação penal contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB).
O ex-parlamentar é acusado de homofobia, calúnia e incitação ao crime de dano ao patrimônio.
O STF recebeu em junho a denúncia da PGR contra Jefferson, decidindo, porém, que o caso passaria a tramitar na 1ª Instância.
Em manifestação enviada ao magistrado, a PGR aponta que os autos ainda não deixaram o STF.
Moraes também cobrou uma manifestação da PGR sobre a suposta violação de medida cautelar por Jefferson.
O ex-deputado segue em prisão domiciliar e proibido de conceder entrevistas. Porém, ele conversou recentemente com jornalistas da Jovem Pan.
De acordo com a vice-PGR Lindôra Araújo, a competência do STF para decidir sobre o caso se esgotou após o recebimento da denúncia.
Por isso, segundo ela, eventuais decisões sobre possíveis violações de medidas cautelares devem ser proferidas na primeira instância.