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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Jorge Mussi, negou pedido liminar para suspender o processo em que o ex-governador Sérgio Cabral (RJ) foi condenado por peculato devido ao uso abusivo de helicópteros do governo estadual para fins particulares.
A informação é da CNN Brasil. O magistrado do STJ solicitou informações ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para instruir o julgamento do mérito.
Segundo o STJ, nesse processo, Cabral foi condenado à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão e 58 dias-multa pela prática continuada do crime de peculato por, pelo menos, 2.281 vezes.
Ao confirmar a condenação, o TJRJ também impôs a obrigação de devolução de R$ 10 milhões aos cofres públicos.
Em sua decisão, Jorge Mussi lembrou que o habeas corpus não é cabível para questionar acórdão, como pretendeu a defesa de Cabral, configurando tal prática “flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do direito processual penal”.
Mussi ainda afirmou que o constrangimento apontado pela defesa de Cabral será analisado no julgamento de mérito do HC pelo STJ.
Isso caso se constate a existência de flagrante ilegalidade, situação não verificada no pedido de liminar.