Nesta terça-feira (29), o senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou uma PEC a fim de designar “competência exclusiva” ao Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar crimes de intolerância política e atos “contra o Estado Democrático de Direito”.
Além da PEC, Calheiros apresentou 5 projetos para tratar do tema, com definição de penas e criação de tipos criminais contra os atos.
Segundo o parlamentar, a apresentação dos projetos é uma reação às manifestações contra o resultado das eleições.
“São cinco projetos de modo a suprir legislação de tipos necessários para fazer uma contenção dessas loucuras que estão havendo. As penas estão previstas nos projetos. E a PEC dá competência exclusiva ao STF para julgar esses crimes de intolerância e contra o Estado Democrático de Direito”, disse Calheiros na PEC.
“Ressalto o papel do ministro Alexandre de Moraes e do STF, que fizeram essa contenção toda há mais de dois anos sem que estivessem na legislação os instrumentos para tal, de modo que o Legislativo precisa dotar a legislação desses instrumentos”, afirmou o senador sobre a PEC.
Para que a PEC seja apreciada, é necessário colher assinaturas de 27 senadores, um terço dos parlamentares da Casa.
Depois, a proposta deve ser apresentada à Presidência do Senado e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
“O fundamental é que todos os senadores participem para que possamos rapidamente deliberar ainda este ano no Senado”, disse Calheiros.