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Nesta quarta-feira (07), o Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar as ações que discutem a constitucionalidade das emendas de relator do Orçamento, o chamado “orçamento secreto”.
A relatora do caso e presidente da Corte, Rosa Weber, liberou na quinta-feira (1º) o tema para ser apreciado pelo plenário do STF.
As emendas de relator voltaram a ser discutidas com a PEC fura-teto da Gastança elaborada pela equipe de transição de Lula, que também deve ser analisada no plenário do Congresso Nacional nesta quarta, e vai estabelecer mudanças para o Orçamento 2023.
Em novembro do ano passado, Weber suspendeu o “orçamento secreto” com uma liminar (decisão provisória).
No mês seguinte, a ministra do STF flexibilizou a própria decisão e liberou o pagamento das emendas de relator, desde que houvesse transparência na distribuição dos recursos. A decisão foi confirmada pelo plenário do STF.
Segundo ações apresentadas por partidos de esquerda, deputados e senadores descumprem a ordem.
Agora, o plenário do STF precisa julgar o caso em definitivo. No início de novembro, a PGR defendeu que a Corte considere constitucionais as novas regras aprovadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator.