O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou para a próxima terça-feira (13) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da liberação de recursos extras, fora do teto, para programas sociais.
A PEC prevê a liberação de recursos fora do teto de gastos para assegurar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 para os inscritos no programa e abre um espaço no orçamento de R$ 70 bilhões para outras áreas como saúde e educação. Apesar do pagamento de R$ 600 em programa de transferência de renda ter sido promessa de campanha tanto de Lula quanto de Bolsonaro, a bancada de Bolsonaro na Câmara se articula para reduzir o valor da PEC, que atualmente está em R$ 168 bilhões.
O texto a ser votado pelos deputados federais amplia o teto de gastos para os Orçamentos de 2023 e de 2024 em R$ 145 bilhões, além de permitir R$ 23,9 bilhões em despesas fora da regra fiscal em 2023, abrindo um espaço de aproximadamente R$ 168,9 bilhões para o novo governo nos próximo ano.
Para vigorar à tempo no governo de Lula, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos, por pelo menos 308 deputados, e adicionada ao relatório do Orçamento de 2023, o qual deve ser votado até o dia 22 de dezembro.
