PSOL aciona STF para artigo 142 não caracterizar Forças Armadas como “Poder Moderador”

Na segunda-feira (13), o PSOL acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte declare inconstitucionais eventuais interpretações “golpistas” ou “intervencionistas” do artigo 142 da Constituição Federal.

O dispositivo em questão da CF regulamenta o papel das Forças Armadas e lhes atribui a defesa da pátria e a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.

De acordo com o PSOL, devem ser invalidadas todas as interpretações que caracterizem as Forças Armadas como um “Poder Moderador”, ampliem suas atribuições e permitam a ruptura do regime democrático ou a instauração de um governo de exceção.

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o partido pede que o STF reconheça, em liminar, a necessidade de responsabilização criminal, cível, política e administrativa de todos que incentivem tais ideias.

Para o partido de esquerda, isso valeria para servidores públicos e ainda parlamentares. O PSOL pede ao STF que seja afastada a imunidade por suas opiniões, palavras e votos nessas situações.

Além disso, o partido de esquerda sugere que as interpretações sejam enquadradas nos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado ou sabotagem.

O PSOL solicita ainda que os magistrados estejam vinculados às teses fixadas pelo STF na ação.