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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) articula a votação, nesta quarta-feira (3), do projeto de decreto legislativo (PDL 111/2023) que derruba parte das mudanças realizadas recentemente pelo governo Lula no marco legal do saneamento básico.
A nova norma acaba com o limite de 25% do contrato de concessão ser subdelegado para PPPs (Parcerias Público-Privadas). Agora, não há um limite para esse tipo de parceria.Outra mudança relevante que os decretos trazem é a possibilidade de empresas estatais prestarem diretamente o serviço sem necessidade de licitação em casos de prestação regionalizada, como no caso de regiões metropolitanas.
A decisão ocorre após reunião de Lira com líderes dos partidos do “Centrão”. Lira chegou a reclamar publicamente e cobrou o governo que recuasse das mudanças.
“Defendo a revisão do Marco Legal do Saneamento com o propósito de aperfeiçoar a legislação vigente. Porém, alerto que o parlamento irá analisar criteriosamente as sugestões, mas não vai admitir retrocessos”, escreveu Lira em sua rede social no mês passado.
A fala de Lira foi interpretada como um sinal de que os parlamentares irão se mobilizar para derrubar parte dos atos de Lula, que alteram o marco aprovado no Legislativo em 2020.
Caso as mudanças no marco sejam derrubadas, elas ainda terão de ser apreciadas pelo Senado.
