Na última quarta-feira (05), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado decidiu encaminhar para a Presidência da República um projeto de lei que prevê a extinção de pensões de filhos de militares.
Parecer relatado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) concluiu que cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidir se elabora um projeto de lei para revisar as pensões ou não.
De acordo com ele, o tema é de “iniciativa privativa” do presidente da República.
A proposta faz parte de uma sugestão de lei protocolada no programa e-Cidadania do Senado.
No relatório, Carlos Viana sustentou que o Congresso Nacional não poderia legislar sobre direitos militares citando um artigo da Constituição Federal que confere ao chefe do Executivo a elaboração de projetos que tratem sobre as Forças Armadas no âmbito de “seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva”.