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Nos próximos dias, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve assinar a medida provisória (MP) e o projeto de lei (PL) que vão regulamentar o mercado de apostas esportivas online no Brasil.
A estimativa do governo federal é de uma arrecadação de R$ 12 bilhões por ano com a tributação das apostas esportivas online.
Porém, as projeções da Fazenda sobre a arrecadação variam: Em 2024, um cenário mais conservador indica possível recolhimento de R$ 2 bilhões; para os anos seguintes, o governo trabalha com uma janela entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Em algum momento no futuro, a expectativa é de que a arrecadação se consolide nesses R$ 12 bilhões anuais.
As empresas de apostas esportivas terão a receita bruta taxada em 16%. A alíquota será dividida em: 10% para seguridade social, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para os clubes esportivos, 1% para o Ministério do Esporte e 0,82% para a educação básica.
Os cidadãos não vão pagar imposto na hora de apostar. Só se ganharem a aposta.
A Receita Federal vai tributar todos os prêmios maiores que R$ 2.112,00 em 30%. Os que estiverem até esse valor serão isentos.
De acordo com estimativas da Fazenda, 75% dos prêmios pagos estarão livres de imposto.
A MP vai tratar sobre tributação, credenciamento de empresas de apostas e práticas não permitidas e o projeto de lei listará quais serão as sanções às empresas que não cumprirem as regras sobre as apostas online, detalhes sobre os processos administrativos das penalidades e regramentos sobre a estrutura ligada ao Ministério da Fazenda que vai observar o setor.
