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O Governo Lula deve enviar ao Congresso um projeto de lei que autoriza apreensão de bens, bloqueio das contas bancárias e ativos financeiros nos casos em que houver indícios suficientes de autoria ou de financiamento de crimes contra o “Estado Democrático de Direito”.
O PL deve parte do conjunto de propostas do Executivo anunciadas nesta sexta-feira (21), em um evento no Planalto.
De acordo com a proposta, nos casos em que houver indícios suficientes de autoria ou de financiamento de crimes, um juiz de ofício ou a pedido do MP poderá decretar medidas ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.