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🧡 Ver Ofertas na ShopeeO Supremo Tribunal Federal (STF) vai voltar a julgar nesta semana a ação que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. O tema começou a ser analisado pelo Supremo há 2 semanas.
O placar no plenário do STF é de 4 a 0 pela liberação e a sessão de análise do caso está marcada para quinta-feira (17).
O relator do caso no STF, Gilmar Mendes, liberou a ação para julgamento na última terça-feira.
O STF julga a constitucionalidade de um trecho da Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.