O partido Novo apresentou um projeto de lei que proíbe juízes de julgarem causas defendidas por escritórios de seus familiares. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS).
A apresentação da proposta veio depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em junho, para autorizar esses tipos de julgamentos. A decisão foi criticada por juristas e entidades da sociedade civil, que alegaram que ela abre margem para conflitos de interesse.
O projeto de lei do Novo estabelece que juízes não poderão julgar causas em que a parte seja representada por escritório de advocacia em que um parente até o terceiro grau de parentesco atue, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório. A proposta também determina que a infração será punida com cassação do cargo de juiz.
“É preciso estabelecer limites para que conflitos de interesse não sejam observados nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal. A mais alta Corte do país não pode estar sujeita à interpretação da população de que os magistrados podem tudo, inclusive julgar casos conduzidos por advogados parentes. Esses limites precisam ser estabelecidos”, disse o deputado Marcel van Hattem ao site o Antagonista;