O Ministério Público (MP) junto com o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou solicitação para que o Carf seja impedido de invalidar tributos e multas relacionadas a Lava Jato sem que antes haja uma análise do tribunal.
O pedido acontece após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que anulou as provas obtidas por meio do acordo de leniência da Odebrecht.
Autor da representação, o subprocurador Lucas Furtado diz na ação que multas aplicadas pela Receita Federal a partir de achados da Lava Jato podem ser eventualmente canceladas como reflexo do movimento de Toffoli.
O subprocurador solicita que o TCU tome providencias para analisar os procedimentos realizados pelo Carf a partir da decisão de Toffoli.
Furtado argumenta no pedido que cabe ao TCU, “como guardião do erário” acompanhar os procedimentos do Carf para que o órgão não aplique “de forma automática e indiscriminada” os resultados da decisão que invalidou as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht.
Furtado alega que se o Carf anular os tributos e multas aplicadas pode representar “um grande risco para o erário federal”.
Segundo ele, é “necessário identificar todos os processos em que os motivos para a condenação criminal tenham sido anulados pela justiça, nas diversas instâncias, para somente depois disso, conforme o caso, rever as declarações de inidoneidade”.