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Nesta terça-feira (19), o Partido Novo protocolou uma emenda ao texto da Medida Provisória (MP) 1.187/2023 para extinguir a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.
O órgão está localizado na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União (AGU). A Procuradoria foi instituída por meio de um decreto assinado por Lula em 1º de janeiro de 2023.
Segundo a emenda do Novo, “fica vedado que a presidência da República, ministérios e demais órgãos e entidades da administração pública direta e indireta tenham como atribuição ou atuem, ainda que indiretamente, para limitar, reduzir ou restringir a manifestação de expressão e de opinião de qualquer pessoa, em respeito aos direitos fundamentais da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa, fundamentais no regime democrático”.
“A criação deste referido órgão, a pretexto de promover o enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas, é na prática um fundamento para a instrumentalização da censura daqueles que fazem oposição ao governo. Trata-se, portanto, de um órgão que nasce falsamente com a ideia de defender a democracia, quando a intenção é notadamente o oposto”, argumenta o partido na justificativa da emenda.
