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Na sessão realizada nesta terça-feira (19) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a maioria do Plenário seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e confirmou as condenações ao pagamento de multa individual no valor de R$ 30 mil para o senador Flávio Bolsonaro (PL), a deputada federal Beatriz Kicis (PL) e o ex-deputado federal Fábio Salustino Mesquita, conhecido como Fábio Faria. Essas sanções foram aplicadas devido à divulgação, nas redes sociais, de um vídeo editado que distorcia a fala do então candidato à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), durante um debate eleitoral promovido pela Rede Globo de Televisão em 28 de outubro de 2022.
O relator, ao considerar procedente a representação apresentada pela coligação Brasil da Esperança, não apenas impôs a multa, mas também ordenou a retirada definitiva do conteúdo questionado. O ministro Moraes argumentou que se tratava de propaganda irregular, veiculando desinformação, e que o conteúdo falso alcançou grande alcance, intensificando o impacto prejudicial da disseminação das fake news. Isso evidenciou a gravidade da conduta, justificando a aplicação da multa no limite máximo previsto na legislação.
Inicialmente, o julgamento foi iniciado em uma sessão eletrônica, mas foi interrompido devido a um pedido de vista do ministro Raul Araújo. Antes disso, os ministros Moraes, Cármen Lúcia e Ramos Tavares já haviam votado contra o recurso dos parlamentares, respaldando a decisão do relator.
Na sessão desta terça-feira, o ministro Araújo discordou do relator, argumentando que as propagandas contestadas permaneceram dentro dos limites da liberdade de expressão e não envolveram uma “descontextualização grave” das palavras do candidato, a ponto de alterar o significado do conteúdo. O ministro Nunes Marques acompanhou essa divergência. No entanto, os ministros Benedito Gonçalves e Floriano de Azevedo Marques se juntaram a Moraes, consolidando uma maioria de cinco votos a favor da decisão.
O relator destacou que, neste caso, não se aplica o princípio da imunidade parlamentar, conforme reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, enfatizando que a imunidade parlamentar material só se aplica quando as declarações estão relacionadas ao exercício da função legislativa ou são proferidas em função dela, não sendo possível utilizá-la como proteção para atividades ilícitas.
