O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta quinta-feira (5) que vai dar andamento à proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita prazos e decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (4) em 40 segundos. Nenhum senador se inscreveu para discutir a proposta, aprovada simbolicamente.
A PEC estabelece que pedidos de vista (tempo extra para análise) em tribunais devem ser coletivos e limitados a seis meses, podendo ser renovados por mais 90 dias. Após o prazo, o processo seria incluído automaticamente na pauta de votações.
A PEC também proíbe decisões monocráticas (de um único ministro) que tenham como efeito:
- suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade;
- suspender atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.
“É interessante termos uma regulação em relação a decisões monocráticas para que aquilo que é mais sagrado do Supremo, que é a sua colegialidade, prevalecer. Não é nada irracional. Não há nada irracional nisso, como também não há em relação aos mandatos fixos, que são adotados em outros países”, defendeu Pacheco.
Conforme a proposta, as decisões liminares (provisórias) monocráticas (individuais) poderão ser concedidas durante o recesso pelo presidente do Tribunal, mas precisarão ser julgadas no prazo de 30 dias corridos após o reinício dos trabalhos, sob pena de perda de eficácia.