O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira, 19, restringir o uso de residências oficiais para transmissão de lives de cunho eleitoral. A nova regra vale para prefeitos, governadores e presidente da República.
A medida foi aprovada por unanimidade pelos ministros do TSE e tem como objetivo evitar o uso indevido de recursos públicos e serviços oficiais em campanhas eleitorais.
De acordo com o texto aprovado, o uso de residências oficiais para transmitir lives de cunho eleitoral só será lícito se:
- O ambiente for neutro, sem símbolos, insígnias, objetos, decoração ou outros elementos associados ao Poder Público ou ao cargo ocupado;
- O conteúdo divulgado se referir exclusivamente à candidatura do ocupante do cargo;
- Não forem utilizados recursos materiais e serviços públicos nem aproveitados servidoras, servidores, empregadas e empregados da Administração Pública direta e indireta;
- Houver devido registro, na prestação de contas, de todos os gastos efetuados e das doações estimáveis relativas à live eleitoral, inclusive a recursos e serviços de acessibilidade.
A decisão do TSE foi tomada após a Corte rejeitar as ações que acusavam o ex-presidente Jair Bolsonaro de usar indevidamente as residências oficiais para realização de lives durante a campanha eleitoral de 2022.
O Palácio da Alvorada é a residência oficial do presidente da República. Alguns governadores e prefeitos também têm direito a ocupar domicílios semelhantes em razão do cargo.