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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei que estabelece um piso menor de despesas federais na área de saúde para o ano de 2023. Essa disposição foi incluída na proposta que assegura a compensação das perdas de ICMS para os estados e municípios, totalizando R$ 27 bilhões, como determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O cálculo do novo piso de despesas na área de saúde foi acrescentado durante o processo de tramitação na Câmara dos Deputados, a pedido do Planalto, com o relator do projeto, deputado Zeca Dirceu (PT-PR). Após o término do limite de gastos, que ocorreu em agosto deste ano, após a aprovação do arcabouço fiscal, o mínimo constitucional para as despesas de saúde voltou a ser fixado em 15% das receitas correntes líquidas.
Para reduzir o impacto fiscal, o governo propôs considerar o mínimo de 15% em cima da Lei Orçamentária de 2023, formulada em 2022, que é de um valor menor do que as receitas atuais. Esse dispositivo reduz o gasto adicional necessário para bancar o piso, de R$ 20 bilhões para R$ 5 bilhões.
O projeto havia sido aprovado pelo Senado no começo do mês e, pela Câmara, no mês passado. Lula vetou, porém, um parágrafo de um artigo do projeto que obrigava o governo federal a se responsabilizar caso os Estados não destinassem, do valor compensado, 25% para os municípios, 20% para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Funded) e as vinculações relacionais ao piso constitucional da saúde.
A compensação de ICMS para estados e municípios foi estipulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no valor de R$ 27 bilhões e chancelada pelos parlamentares. A lei traz uma antecipação de pagamento de parte desse montante para este ano, no valor aproximado de R$ 10 bilhões, referente ao ano de 2024.
