Nesta quarta-feira (06), a CCJ do Senado Federal concluiu a votação de projeto de lei que torna obrigatória a instalação de fraldários e banheiros familiares em novas construções de estabelecimentos com grande circulação de pessoas.
O texto estabelece que os ambientes também terão de ser acessíveis, ou seja, adaptados para a utilização de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O descumprimento poderá levar a punições.
Antes de se tornar lei, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado Federal, a proposta passará por votação na Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto aprovado pela CCJ, a obrigatoriedade de instalação dos espaços valerá somente para estabelecimentos grande circulação de pessoas, como hospitais, universidades e centros de convenções e comerciais.
No Distrito Federal (DF), já há uma lei local que obriga a construção desse tipo de espaço.
Segundo a proposta, construções que já existem não precisarão cumprir com a obrigação. A medida só será obrigatória em reformas ou ampliações.