O texto de um projeto de lei que torna obrigatório o uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública no Brasil está sob análise da Casa Civil da Presidência da República. A informação foi confirmada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, nesta quinta-feira (21).
No entanto, o ministro não especificou o prazo para o encaminhamento da medida ao Congresso Nacional para apreciação dos parlamentares.
“Câmera não é só botar na farda. É preciso ter protocolo, tecnologia e inteligência artificial — sem isso, não funciona”, disse Dino. “Nós optamos por uma tecnologia. Houve consultas, protocolos e seminários o ano inteiro, e elaboramos um projeto de lei, que está na Casa Civil, tornando obrigatório o uso de câmeras corporais. Esperamos que o tema evolua em 2024.”
De acordo com o ministro, o texto propõe modificações na lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A ideia é que os entes federativos sejam obrigados a equipar os policiais com câmeras corporais para terem acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança e participarem do Susp.
“O projeto está em análise [na Casa Civil], mandamos há poucas semanas. Estamos avançando com passos seguros, pois um projeto nacional é um pouco mais complexo, mesmo os estaduais enfrentam dificuldades. Fizemos workshops sobre tecnologia, buscamos integração com Estados Unidos e China, porque o problema não é apenas filmar, é analisar o que foi filmado. E é necessário o uso de inteligência artificial para fazer isso, catalogar e classificar. Manualmente, é impossível em um projeto nacional. É preciso ter uma solução tecnológica segura para o armazenamento dessas imagens”, explicou Dino.