A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro do ano passado, um ato que estabelece novas regras para a devolução dos apartamentos funcionais dos parlamentares.
O ato da Mesa Diretora também aumenta a multa para quem atrasar a desocupação do apartamento.
Atualmente, os deputados federais têm até 30 dias após o fim do mandato para desocupar o imóvel.
Se não o fizerem, eles devem pagar uma multa de 1/30 do valor do auxílio-moradia, que é de R$ 4.253 mensais.
Com a nova regra definida pela Casa, a multa será o dobro, de 2/30 avos por dia, o equivalente a R$ 283,53.
O ato da Mesa Diretora também estabelece que os deputados que não desocuparem o imóvel no prazo perderão o direito à ajuda de custo paga pela Câmara para cobrir os gastos da mudança.
Os defensores da medida argumentaram que ela é necessária para coibir o uso irregular dos apartamentos funcionais.
Já opositores argumentaram que a medida é desproporcional e pode prejudicar os deputados que estão passando por dificuldades financeiras.
Em 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que 136 deputados ocupavam irregularmente os imóveis.