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A Comissão de Educação do Senado Federal aprovou uma proposta que regulamenta a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, o “marco legal dos games”. O projeto foi aprovado na manhã desta terça-feira (27). O texto, que segue para votação no plenário da Casa, cria incentivos fiscais, regulariza profissões, reconhece o mercado de jogos eletrônicos como uma “atividade econômica” e inclui o setor em programas de fomento à cultura.
A proposta aprovada introduz uma série de mudanças ao projeto que já havia recebido aval da Câmara em outubro de 2022. A nova versão, construída pela senadora Leila Barros (PDT-DF), atende a pedidos do setor e do Ministério da Fazenda.
Uma das mudanças centrais é a retirada dos jogos de fantasia (“fantasy games”) da regulamentação: esse tipo de jogo, no qual um usuário monta um time ficcional com jogadores de uma competição real e ganha pontos com base no desempenho dos atletas, já foi alvo do projeto que regulamentou o mercado de apostas esportivas online.
O texto aprovado hoje pela comissão insere a possibilidade de o desenvolvimento de jogos eletrônicos receber incentivos via Lei do Audiovisual e Lei Rouanet.
Também estabelece que máquinas caça-níqueis, jogos de azar e modalidades lotéricas não serão considerados games.
